Porte

Leia os posts sobre porte de drogas para uso próprio (art. 28, caput, da Lei de Drogas brasileira) publicados em nosso blog!

Quando prescreve o crime de porte de drogas para uso pessoal?

Considerando a opção do legislador brasileiro de criminalizar o comportamento daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no post de hoje, vamos descobrir quando prescreve o crime de porte de drogas para uso pessoal. Neste capítulo, conversaremos

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