Leia os posts sobre cultivo de maconha para consumo pessoal (art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343/2006) publicados em nosso blog!
No Brasil, como não há na lei quanto de droga é considerado usuário, bem como não existe previsão sobre qual a quantidade de droga para configurar tráfico, muitos usuários são processados como se fossem traficantes. No post de hoje, então, vamos explicar o que acontece quando alguém é preso por tráfico, desde o momento da …
O que acontece quando alguém é preso por tráfico? Leia mais »
A Lei de Drogas, em seu art. 1°, parágrafo único, estabelece o que é considerado droga no Brasil, ou seja, aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. A atual Lei de Drogas brasileira (n. 11.343/2006), em seu art. 1°, …
No post de hoje, vamos analisar qual é a pena (ou medida alternativa?) para o usuário de drogas prevista no preceito secundário do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. O tipo legal de posse de drogas para consumo pessoal do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, não prevê aplicação de pena privativa de liberdade, mas sim …
No post de hoje, vamos explicar o que é transação penal e em quais casos (não) aceitá-la é a estratégia defensiva mais adequada aos interesses do usuário de drogas. Ensinamos no capítulo VI que quem usa drogas pode ser preso em flagrante quando surpreendido portando para uso próprio drogas consideradas ilícitas no Brasil através da …
No post de hoje, vamos verificar se é legal comprar sementes de maconha, uma vez que elas não possuem THC, princípio ativo da cannabis proibido no Brasil pela ANVISA. Sementes de maconha não possuem tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da cannabis proibido no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Portaria n. 344/1998). Nesse …
Cultivar maconha para consumo pessoal, sem autorização, é crime previsto no art. 28, § 1°, da Lei de Drogas, desde que as plantas sejam destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência física ou psíquica. Na contramão de países que reconheceram o fracasso da violenta e genocida guerra às drogas e …