Leia os posts sobre crime de tráfico (art. 33, caput, e § 1º, da Lei de Drogas) publicados em nosso blog!
No Brasil, como não há na lei quanto de droga é considerado usuário, bem como não existe previsão sobre qual a quantidade de droga para configurar tráfico, muitos usuários são processados como se fossem traficantes. No post de hoje, então, vamos explicar o que acontece quando alguém é preso por tráfico, desde o momento da […]
O que acontece quando alguém é preso por tráfico? Read More »
No post de hoje, vamos verificar o que é considerado tráfico de drogas, de modo a (não) atrair o tratamento penal mais severo previsto na Lei dos Crimes Hediondos. A Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, determina que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
A Lei de Drogas, em seu art. 1°, parágrafo único, estabelece o que é considerado droga no Brasil, ou seja, aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. A atual Lei de Drogas brasileira (n. 11.343/2006), em seu art. 1°,
No post de hoje, vamos verificar qual o critério adotado pelo legislador brasileiro para definir qual a quantidade de droga para ser considerado usuário. A Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, determina que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
Qual a quantidade de droga para ser considerado usuário? Read More »
No post de hoje, vamos verificar se é legal comprar sementes de maconha, uma vez que elas não possuem THC, princípio ativo da cannabis proibido no Brasil pela ANVISA. Sementes de maconha não possuem tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da cannabis proibido no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Portaria n. 344/1998). Nesse
No post de hoje, vamos analisar se o crime de tráfico de drogas é inafiançável e se o preso em flagrante por tráfico pode receber liberdade provisória e responder em liberdade. Fiança é uma contracautela exigida para a concessão da liberdade provisória (Lopes Jr., 2020, p. 787). A Constituição Federal, no entanto, determina que não